Ata da 76ª Sessão, em 03/11/1958

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, absolvição, Pernambuco. Homicídio culposo, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 75ª Sessão, em 29/10/1958
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas