DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 23, II – CRIME CULPOSO; ARTIGO 71 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO; ARTIGO 144 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, I - NÃO SE APRESENTAR NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 196 – VIOLÊNCIA SEXUAL.
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.
LEI Nº 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ALTERA AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA, IMPORTAÇÃO, CONSUMO E SELO E DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIFICA CONTRIBUIÇÕES BASEADAS NAS FOLHAS DE SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11 - EXCLUÍDO O DISPOSTO NO ART. 7º, ESTA LEI SE APLICA AOS MAGISTRADOS, MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, E ASSEMELHADOS, CUJOS VENCIMENTOS SERÃO REAJUSTADOS NA FORMA DA TABELA B, ITEM VI, ANEXOS I A IX; ARTIGO 20 - A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO, SALÁRIO OU VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, EM QUALQUER SETOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL CENTRALIZADA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, IMPORTA NA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO, SOB PENA DE REPOSIÇÃO, EM QUALQUER TEMPO EM QUE SE VERIFIQUE A IRREGULARIDADE; ARTIGO 20, PARÁGRAFO 1º- SÃO RESPONSÁVEIS E RESPONDERÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO O CHEFE DE SETOR DE TRABALHO ONDE OCORRA A IRREGULARIDADE, ASSIM COMO QUEM ATESTAR INDEVIDAMENTE A FREQUÊNCIA;
ARTIGO 20, PARÁGRAFO 2º- PROVADA A BOA-FÉ DO SERVIDOR CIVIL, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU DESCENTRALIZADA, OU MILITAR, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ, OUVIDO O DASP, DISPENSAR A REPOSIÇÃO DE VANTAGEM PAGA E POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
