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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:23:46Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:10:41Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:59:05Z
dc.date.available2017-02-24T18:23:46Z
dc.date.available2017-03-27T21:10:41Z
dc.date.available2017-11-09T15:59:05Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55402
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72020
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198 – FURTO.
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGOS 95, I - SALVO AS RESTRIÇÕES EXPRESSAS NESTA CONSTITUIÇÃO, OS JUÍZES GOZARÃO DA GARANTIA DE VITALICIEDADE, NÃO PODENDO PERDER O CARGO SENÃO POR SENTENÇA JUDICIÁRIA; ARTIGO 95, PARÁGRAFO 3º - A VITALICIEDADE NÃO SE ESTENDERÁ OBRIGATORIAMENTE AOS JUÍZES COM ATRIBUIÇÕES LIMITADAS AO PREPARO DOS PROCESSOS E À SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES JULGADORES, SALVO APÓS, DEZ ANOS DE CONTÍNUO EXERCÍCIO NO CARGO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.581, DE 3 DE SETEMBRO DE 1941; DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DA JUSTIÇA MILITAR.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherRequerimento administrativo, vitaliciedade, reconhecimento, indeferimento.
dc.subject.otherJuiz auditor substituto, vitaliciedade, reconhecimento, indeferimento.
dc.titleAta da 101ª Sessão, em 23/11/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero101pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69558
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 100ª Sessão, em 21/11/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 2::JULGAMENTO::HTML::ATA101::ATA101.htm
stm.date.sessao1951-11-23
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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