DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198 – FURTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGOS 95, I - SALVO AS RESTRIÇÕES EXPRESSAS NESTA CONSTITUIÇÃO, OS JUÍZES GOZARÃO DA GARANTIA DE VITALICIEDADE, NÃO PODENDO PERDER O CARGO SENÃO POR SENTENÇA JUDICIÁRIA; ARTIGO 95, PARÁGRAFO 3º - A VITALICIEDADE NÃO SE ESTENDERÁ OBRIGATORIAMENTE AOS JUÍZES COM ATRIBUIÇÕES LIMITADAS AO PREPARO DOS PROCESSOS E À SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES JULGADORES, SALVO APÓS, DEZ ANOS DE CONTÍNUO EXERCÍCIO NO CARGO.
DECRETO-LEI Nº 3.581, DE 3 DE SETEMBRO DE 1941; DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DA JUSTIÇA MILITAR.