Ata da 56ª Sessão, em 18/07/1947

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 241 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA.
Termos Controlados:	Recurso criminal, desprovimento, Pernambuco. Civil, julgamento, Pernambuco. Denúncia, rejeição, Pernambuco. Recurso criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Ação penal, extinção, Distrito Federal (Brasil). Falsidade documental, Distrito Federal (Brasil). Falsificação de documento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). Deserção, absolvição, São Paulo (Estado). Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. Ministro do Superior Tribunal Militar, posse. Discurso.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas