Ata da 15ª Sessão, em 05/04/1948

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.
Termos Controlados:	Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. Habeas corpus, desconhecimento, São Paulo (Estado). Habeas corpus, julgamento, adiamento, São Paulo (Estado). Habeas corpus, denegação, Pernambuco. Habeas corpus, prejudicialidade, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). Habeas corpus, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, julgamento, adiamento, Santa Catarina. Habeas corpus, julgamento, adiamento, Minas Gerais. Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, julgamento, adiamento, Pará. Mandado de segurança, desconhecimento.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas