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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T18:46:31Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:09:29Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:04Z
dc.date.available2017-03-08T18:46:31Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:29Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:04Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56921
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71779
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeclaração de nulidade, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCompetência do foro militar, afastamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherHomicídio culposo, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 117ª Sessão, em 16/12/1946pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero117pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72608
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 118ª Sessão, em 18/12/1946
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA117::ATA117.htm
stm.date.sessao1946-12-16
 

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