Ata da 117ª Sessão, em 16/12/1946

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA.
Termos Controlados:	Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). Declaração de nulidade, São Paulo (Estado). Competência do foro militar, afastamento, São Paulo (Estado). Homicídio culposo, São Paulo (Estado). Abandono de posto, condenação, São Paulo (Estado). Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Furto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 118ª Sessão, em 18/12/1946
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas