Ata da 16ª Sessão, em 08/04/1949

Ações:
Termos Controlados:	Medida de segurança, revogação, pedido, deferimento. Exame de sanidade mental. Laudo médico. Servidor, aposentadoria, concessão. Ministro do Superior Tribunal Militar, Licença para tratamento de saúde, prorrogação. Desaforamento, indeferimento, São Paulo. Desaforamento, indeferimento, Distrito Federal. Conflito de competência, desconhecimento, Distrito Federal.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas