| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T20:34:18Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T20:59:55Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:55:46Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T20:34:18Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T20:59:55Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:55:46Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54395 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71286 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 29, I – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 64, II, A – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A IGNORÂNCIA OU ERRADA COMPREENSÃO DA CONVOCAÇÃO MILITAR; ARTIGO 64, II, B – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO ÚLTIMO DIA MARCADO PARA A APRESENTAÇÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 238 – CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Ceará. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem, crime, reabilitação, pedido, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem, pena acessória, cancelamento, pedido, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Defesa nacional, ameaça, condenação, reabilitação, pedido. | |
| dc.subject.other | Defesa nacional, ameaça, condenação, reabilitação, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Defesa nacional, ameaça, pena acessória, cancelamento, pedido. | |
| dc.subject.other | Defesa nacional, ameaça, pena acessória, cancelamento, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Condescendência criminosa, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento público ou particular, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 81ª Sessão, em 30/10/1967 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 81 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/68624 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 82ª Sessão, em 06/11/1967 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA081::ATA081.htm | |
| stm.date.sessao | 1967-10-30 | |
