Ações:
Termos Controlados:
Apelação criminal, desconhecimento. Deserção, intempestividade. Deserção, condenação. Extinção da punibilidade. Lesão culposa, prescrição. Evasão de preso ou internado, condenação, manutenção. Mandado de segurança, concessão. Apelação criminal, provimento. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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