Ata da 20ª Sessão, em 23/04/1947

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Santa Catarina. Apelação criminal, desprovimento, Santa Catarina. Civil, julgamento, Santa Catarina. Estelionato, absolvição, Santa Catarina. Sessão reservada, julgamento, São Paulo (Estado). Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Lesão corporal, absolvição, Santa Catarina. Habeas corpus, concessão, Mato Grosso. Habeas corpus, denegação, Paraná. Habeas corpus, julgamento, adiamento, Mato Grosso. Habeas corpus, desconhecimento, São Paulo (Estado). Habeas corpus, denegação, Minas Gerais. Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). Habeas corpus, Mato Grosso. Conversão do julgamento em diligência, Mato Grosso. Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. Habeas corpus, prejudicialidade, Minas Gerais. Habeas corpus, denegação, Mato Grosso. Habeas corpus, julgamento, adiamento, Pernambuco. Habeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Paraná. Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). Desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). Peculato, Distrito Federal (Brasil). Estelionato, condenação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, Rio Grande do Sul. Prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. Apropriação indébita, Rio Grande do Sul. Recurso criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Instância de origem, retorno, determinação, Distrito Federal (Brasil). Concurso público, organização, 1947. Comissão organizadora, 1947. Medalha, indicação.
Relacionamento Interno:	Ata da 19ª Sessão, em 18/04/1947
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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