Ações:
Termos Controlados:
Apelação criminal, provimento. Insubmissão, absolvição, confirmação. Intimação a militar. Furto atenuado, condenação, confirmação. Furto qualificado, condenação, confirmação. Concurso de agentes, condenação, confirmação. Desaparecimento, consunção ou extravio, absolvição. Homicídio culposo, condenação. Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, absolvição, confirmação. Abono pecuniário, julgamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação criminal, desprovimento. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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