Ações:
Termos Controlados:
Recurso criminal, desprovimento. Civil, julgamento. Denúncia, rejeição. Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços. Prejudicialidade. Prescrição. Apelação criminal. Deserção, condenação, anulação. Processo judicial, anulação. Arquivamento de processos. Apelação criminal, desprovimento. Insubmissão, condenação. Apelação criminal, provimento. Lesão corporal culposa, condenação, atenuação. Violência contra militar de serviço, condenação. Desacato a militar, absolvição. Fundamentação jurídica, alteração. Homicídio simples, condenação, atenuação. Forças armadas (FA), exclusão, condenação. Furto qualificado (DPM), absolvição. Termos Controlados
Tipo:
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