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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-10T15:19:28Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:48:25Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:53:31Z
dc.date.available2017-03-10T15:19:28Z
dc.date.available2017-03-27T20:48:25Z
dc.date.available2017-11-09T15:53:31Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57240
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70737
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 4º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO SUA MORTE; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – AGRAVANTES PARA O CRIME DE HOMICÍDIO; ARTIGO 189 - INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO; ARTIGO 190, PARÁGRAFO ÚNICO – SE O CRIME DE INJÚRIA É COMETIDO CONTRA SUPERIOR OU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, APLICA-SE A PENA EM DOBRO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 206 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 231 – CONCUSSÃO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherConcussão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherViolência contra superior, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPedido de vista, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInjúria, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 24ª Sessão, em 08/05/1950pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero24pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70672
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 26ª Sessão, em 12/05/1950
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1950::JULGAMENTO::HTML::ATA024::ATA024.htm
stm.date.sessao1950-05-08
 

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