Ata da 16ª Sessão (Extraordinária), em 08/04/1983

dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-13T19:38:55Z
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dc.date.accessioned	2017-11-09T15:53:08Z
dc.date.available	2017-02-13T19:38:55Z
dc.date.available	2017-03-27T20:48:01Z
dc.date.available	2017-11-09T15:53:08Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51933
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70644
dc.description	CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 160. DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA. Desrespeito a superior. Desrespeitar superior diante de outro militar. Art. 183. INSUBMISSÃO. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 240. FURTO SIMPLES. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheira móvel.	pt_BR
dc.subject.other	Insubmissão.	pt_BR
dc.subject.other	Desrespeito a superior.	pt_BR
dc.subject.other	Furto simples (DPM).	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, condenação.	pt_BR
dc.title	Ata da 16ª Sessão (Extraordinária), em 08/04/1983	pt_BR
dc.type	Ata	pt_BR
stm.ato.numero	16	pt_BR
stm.ata.aditamento	Não
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento	pt_BR
stm.importacao.pasta	LOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA016(EXTRAORDINÁRIA)::ATA016E.htm
stm.date.sessao	1983-04-08