Ações:
Notas:
Termos Controlados:
Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). Habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, Paraná. Habeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. Desaforamento, pedido, indeferimento. Requerimento administrativo, deferimento. Tempo de serviço, contagem, retificação, pedido, deferimento. Advogado de ofício. Interpretação da Lei, consulta. Medalha, indicação. Termos Controlados
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