dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-03-01T19:44:12Z | |
dc.date.accessioned | 2017-03-27T20:47:27Z | |
dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:52:25Z | |
dc.date.available | 2017-03-01T19:44:12Z | |
dc.date.available | 2017-03-27T20:47:27Z | |
dc.date.available | 2017-11-09T15:52:25Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55594 | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70484 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 94 – EXTINGUE-SE A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO EXECUTADA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE O CONDENADO, NESSE PERÍODO, NÃO COMETE NOVO CRIME; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | |
dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, adiamento, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Interdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, julgamento, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Preliminar de apelação, rejeição, Paraná. | |
dc.subject.other | Peculato (DPM), diminuição da pena, Paraná. | |
dc.subject.other | Prevaricação (DPM), absolvição, Paraná. | |
dc.subject.other | Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, crime continuado, absolvição, Paraná. | |
dc.subject.other | Furto (DPM), circunstância atenuante, absolvição, Minas Gerais. | |
dc.title | Ata da 83ª Sessão, em 22/09/1952 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 83 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/70397 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/70494 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 82ª Sessão, em 19/09/1952 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 84ª Sessão, em 24/09/1952 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.importacao.pasta | LOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA083::ATA083.htm | |
stm.date.sessao | 1952-09-22 | |