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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T19:44:12Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:47:27Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:52:25Z
dc.date.available2017-03-01T19:44:12Z
dc.date.available2017-03-27T20:47:27Z
dc.date.available2017-11-09T15:52:25Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55594
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70484
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 94 – EXTINGUE-SE A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO EXECUTADA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE O CONDENADO, NESSE PERÍODO, NÃO COMETE NOVO CRIME; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, adiamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInterdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherPreliminar de apelação, rejeição, Paraná.
dc.subject.otherPeculato (DPM), diminuição da pena, Paraná.
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), absolvição, Paraná.
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, crime continuado, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherFurto (DPM), circunstância atenuante, absolvição, Minas Gerais.
dc.titleAta da 83ª Sessão, em 22/09/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero83pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70397
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70494
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 82ª Sessão, em 19/09/1952
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 84ª Sessão, em 24/09/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA083::ATA083.htm
stm.date.sessao1952-09-22
 

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