Ata da 114ª Sessão, em 24/12/1951

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 229 – PECULATO.
Termos Controlados:	Peculato (DPM), aumento da pena, Paraná. Declaração de indignidade para o oficialato, Paraná. Lesão corporal, nulidade, Distrito Federal (Brasil). Abandono de posto, nulidade, Distrito Federal (Brasil). Desacato a superior, nulidade, Distrito Federal (Brasil). Foro militar, incompetência, Distrito Federal (Brasil). Estelionato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Tentativa de crime, Distrito Federal (Brasil). Sessão reservada, julgamento. Lesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. Deserção, diminuição da pena, Paraná. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul.
Relacionamento Interno:	Ata da 112ª Sessão, em 19/12/1951 Ata da 113ª Sessão, em 21/12/1951 Ata da 115ª Sessão, em 26/12/1951
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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