Ata da 66ª Sessão, em 13/08/1956

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 255 – RECUSA DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR.
Termos Controlados:	Abandono de posto, condenação, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil). Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, crime, inexistência, absolvição, Rio Grande do Sul. Deserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Recusa de função na Justiça Militar, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. Deserção, julgamento, Minas Gerais. Deserção, condenação, Pernambuco.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 67ª Sessão, em 17/08/1956
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas