Ata da 96ª Sessão, em 25/10/1948
Ações: | |
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 299 – DESERÇÃO NA PRESENÇA DO INIMIGO.
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Termos Controlados: |
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal.
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Relacionamento Interno: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |