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Ata da 41ª Sessão, em 08/06/1942
Ações:
Notas:
DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 10 - TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 101 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 115 - USO DE UNIFORME, INSÍGNIA, CONDECORAÇÕES OU TÍTULOS A QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 150 – HOMICÍDIO; ARTIGO 152 – LESÃO CORPORAL.