Ata da 83ª Sessão, em 10/10/1951

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Peculato (DPM), absolvição, Paraná. Uso de documento falso, absolvição, Paraná. Falsificação de documento, absolvição, Paraná. Prevaricação (DPM), absolvição, Paraná. Recurso administrativo, indeferimento, São Paulo (Estado). Lista de antiguidade, colocação, alteração, indeferimento, São Paulo (Estado).
Relacionamento Interno:	Ata da 73ª Sessão, em 10/09/1951 Ata da 74ª Sessão, em 12/09/1951 Ata da 82ª Sessão, em 08/10/1951
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas