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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T17:03:27Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:08:02Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:48:39Z
dc.date.available2017-02-24T17:03:27Z
dc.date.available2017-03-27T21:08:02Z
dc.date.available2017-11-09T15:48:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55313
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69589
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 204 – APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 238 – CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 245 - FALSA IDENTIDADE.
dc.descriptionLEI Nº 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 1955 - ARTIGO 2º: O ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 (CÓDIGO PENAL MILITAR), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 208 - ADQUIRIR, RECEBER OU OCULTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA FÉ, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherUso de documento falso, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherCertidão ou atestado ideologicamente falso, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherUso de documento falso, coautoria, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, absolvição, Pará.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Pará.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Bahia.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), tentativa, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação (DPM), julgamento, foro militar, incompetência, Bahia.
dc.subject.otherReceptação (DPM), absolvição, Bahia.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Bahia.
dc.subject.otherConcussão, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherCondescendência criminosa, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherConcussão, crime continuado, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, desclassificação do crime, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Bahia.
dc.subject.otherUso de documento falso, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFalsa identidade, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 61ª Sessão, em 21/09/1959pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero61pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/165596
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloLei nº 2.505, de 11 de junho de 1955
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69135
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69199
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 60ª Sessão, em 16/09/1959
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 62ª Sessão, em 23/09/1959
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 06::lote 6 - 1959 (Parte 1 - Volume 1) atas 1 a 84::PARTE 01::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA061::ATA061.htm
stm.date.sessao1959-09-21
 

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