Ata da 102ª Sessão, em 26/11/1951

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 233 – CORRUPÇÃO ATIVA.
Termos Controlados:	Corrupção passiva (DPM), julgamento, adiamento, São Paulo (Estado). Corrupção ativa (DPM), julgamento, adiamento, São Paulo (Estado). Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, julgamento, adiamento, São Paulo (Estado). Peculato (DPM), julgamento, adiamento, Rio Grande do Sul. Peculato (DPM), julgamento, adiamento, Paraná. Concussão, absolvição, Minas Gerais. Peculato (DPM), condenação, Minas Gerais. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Insubmissão, redução da pena, Distrito Federal (Brasil). Deserção, julgamento, Minas Gerais. Deserção, redução da pena, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, São Paulo (Estado).
Relacionamento Interno:	Ata da 93ª Sessão, em 05/11/1951 Ata da 95ª Sessão, em 09/11/1951 Ata da 96ª Sessão, em 12/11/1951 Ata da 103ª Sessão, em 28/11/1951 Ata da 105ª Sessão, em 03/12/1951 Ata da 106ª Sessão, em 05/12/1951
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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