DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO.LEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948; ARTIGO 1º - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, QUE DURANTE O PERÍODO DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS, NÃO SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, É ASSEGURADO O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL DE SEIS MESES, POR DECÊNIO E COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.