DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 53, I – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DEVIDO A CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR COMETIMENTO DE CRIME COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À FUNÇÃO PÚBLICA; ARTIGO 55, I – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 197 – PRATICAR, OU PERMITIR O MILITAR QUE COM ÊLE SE PRATIQUE, ATO LIBIDINOSO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 253 – APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO.DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 117 – DESERÇÃO.