DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 5º - TENTAR, DIRETAMENTE E POR FATO, MUDAR, POR MEIOS VIOLENTOS, A CONSTITUIÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, OU A FORMA DE GOVERNO POR ELA ESTABELECIDA;
ARTIGO 7º- CONCERTAREM-SE OU ASSOCIAREM-SE MAIS DE TRÊS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS ANTERIORES; ARTIGO 9º -REORGANIZAR OU TENTAR REORGANIZAR, DE FATO OU DE DIREITO, PONDO LOGO EM FUNCIONAMENTO EFETIVO, AINDA QUE SOB FALSO NOME OU FORMA SIMULADA, PARTIDO POLÍTICO OU ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDOS POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU FAZÊ-LO FUNCIONAR NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO LEGALMENTE SUSPENSO; ARTIGO 10 - FILIAR-SE OU AJUDAR COM SERVIÇOS OU DONATIVOS, OSTENSIVA OU CLANDESTINAMENTE, MAS SEMPRE DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A QUALQUER DAS ENTIDADES RECONSTITUÍDAS OU EM FUNCIONAMENTO NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE; ARTIGO 34, A - É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, OU DE FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU PARAESTATAL.
DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
DECRETO Nº 57.844, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1966 - REGULAMENTA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 17 DE JANEIRO DE 1966; ARTIGO 7º - AS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO OS INFRATORES OU RESPONSÁVEIS AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, APLICÁVEIS EM PROCESSO INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 1º, DO ATO INSTITUCIONAL Nº 2 DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.
LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO; ARTIGO 11 - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI.
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR; ARTIGO 2º, VI - TRANSGREDIR TABELAS OFICIAIS DE GÊNEROS E MERCADORIAS, OU DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, BEM COMO EXPOR À VENDA OU OFERECER AO PÚBLICO OU VENDER TAIS GÊNEROS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS, POR PREÇO SUPERIOR AO TABELADO, ASSIM COMO NÃO MANTER AFIXADAS, EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL LEITURA, AS TABELAS DE PREÇOS APROVADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 12 - O PROVIMENTO INICIAL DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E O DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LIMPEZA, SERÁ FEITO, RESPECTIVAMENTE, PELOS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS, OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES, DE SERVENTES E DE COPEIRO; ARTIGO 19 - O PROVIMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ESCREVENTE, FEITO O APROVEITAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, E DO DE OFICIAL DE JUSTIÇA (TABELA E), FAR-SE-Á, EM CADA ENTRÂNCIA, POR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES BAIXADAS PELO TRIBUNAL; ARTIGO 24 - A LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952, CONTINUA EM VIGOR, PARA FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AOS QUADROS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 3.890, DE 18 DE ABRIL DE 1961; ARTIGO 25 - APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952);
LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – ARTIGO 13 - A NOMEAÇÃO OBEDECERÁ A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO; ARTIGO 176, II - O FUNCIONÁRIO SERÁ APOSENTADO A PEDIDO, QUANDO CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO; ARTIGO 184, III - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM A VANTAGEM DO INCISO II, QUANDO OCUPANTE DE CARGO ISOLADO SE TIVER PERMANECIDO NO MESMO DURANTE TRÊS ANOS;
LEI Nº 3.906, DE 19 DE JUNHO DE 1961 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS E DOS EMPREGADOS AUTÁRQUICOS DA UNIÃO QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL OU RECEBERAM A MEDALHA DA CAMPANHA DO ATLÂNTICO SUL.
LEI Nº 616, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1949 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI Nº 288 DE 8 DE JULHO DE 1948, QUE CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA.
LEI Nº 1.156, DE 12 DE JULHO DE 1950 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA; ARTIGO 1º - SÃO AMPARADOS PELA LEI Nº 616, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1948, TODOS OS MILITARES QUE PRESTARAM SERVIÇO NA ZONA DE GUERRA DEFINIDA E DELIMITADA PELO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 10.490-A, DE 25 DE SETEMBRO DE 1942.
LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952 - ESTENDE AS VANTAGENS DA LEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1960; ARTIGO 319, PARÁGRAFO 4º - O FUNCIONÁRIO CONTINUARÁ A AUFERIR NA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; ARTIGO 345, I - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM PROVENTO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DA CLASSE OU CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR; ARTIGO 345, II - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM PROVENTO AUMENTADO DE 20% (VINTE POR CENTO), QUANDO OCUPANTE DA ÚLTIMA CLASSE DA RESPECTIVA CARREIRA, DESDE QUE NÃO TENHA ACESSO PRIVATIVO A OUTRO CARGO; ARTIGO 345, III - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM A VANTAGEM DO INCISO II, QUANDO OCUPANTE DE CARGO ISOLADO, SE TIVER PERMANECIDO NO MESMO DURANTE TRÊS ANOS, DESDE QUE NÃO TENHA ACESSO PRIVATIVO À OUTRO CARGO;
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 67, DE 1962, DE 10 DE MAIO DE 1962; ARTIGO 171, PARÁGRAGO 3º - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, UMA VEZ CONCEDIDA, INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO, NÃO PODENDO MAIS SER RETIRADA OU REDUZIDA; ARTIGO 193, I - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM PROVENTO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR;
ARTIGO 193, II - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM O PROVENTO AUMENTADO DE 20% QUANDO OCUPANTE DA ÚLTIMA CLASSE DA RESPECTIVA CARREIRA DESDE QUE NÃO TENHA ACESSO PRIVATIVO A OUTRO CARGO; ARTIGO 193, III - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM A VANTAGEM DO INCISO II, QUANDO OCUPANTE DE CARGO ISOLADO SE TIVER PERMANECIDO NO MESMO DURANTE TRÊS ANOS, DESDE QUE NÃO TENHA ACESSO PRIVATIVO A OUTRO CARGO.
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 76, DE 1964 - ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 3.906, DE 19 DE JUNHO DE 1961; ARTIGO 1º - AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA, APLICA-SE A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2º DA LEI Nº 3.906, DE 19 DE JUNHO DE 1961, ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS EXPRESSOS NO ART. 193 DA RESOLUÇÃO Nº 67 DE 1962.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SENADO QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA; ARTIGO 1º - AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA APLICA-SE A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO AT. 2º DA LEI Nº 3.906, DE 19 DE JULHO DE 1961, ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS EXPRESSOS NOS ARTS. 341 E 345 DA RESOLUÇÃO Nº 6 DE 1960.
