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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T16:52:21Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:07:14Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:47:17Z
dc.date.available2017-02-24T16:52:21Z
dc.date.available2017-03-27T21:07:14Z
dc.date.available2017-11-09T15:47:17Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55279
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69246
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 22 – IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME (NÃO PUNIBILIDADE DA TENTATIVA); ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 192 – ESTUPRO; ARTIGO 196 – VIOLÊNCIA SEXUAL; ARTIGO 197 – ATO LIBIDINOSO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, crime culposo, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIncitamento, extinção da punibilidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIncitamento, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal grave, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesobediência a militar, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), julgamento, quórum, ausência, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), crime continuado, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, quórum, ausência, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherTráfico de influência, julgamento, quórum, ausência, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCivil, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherEstupro, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherViolência sexual, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAto libidinoso, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 31ª Sessão, em 03/06/1959pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero31pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69527
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71845
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69579
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69327
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69464
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 21ª Sessão, em 06/05/1959
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 30ª Sessão, em 1º/06/1959
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 32ª Sessão, em 08/06/1959
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 33ª Sessão, em 10/06/1959
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 34ª Sessão, em 15/06/1959
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 06::lote 6 - 1959 (Parte 1 - Volume 1) atas 1 a 84::PARTE 01::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA031::ATA031.htm
stm.date.sessao1959-06-03
 

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