Ata da 43ª Sessão, em 18/06/1947

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 - PENALIDADE PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECRETO Nº 23.125, DE 21 DE AGOSTO DE 1933; ARTIGO 139, LETRA A – FICARÃO SUJEITOS À PENA DE PRISÃO COM TRABALHO E MULTA, AQUELES QUE FIZEREM FALSA DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA, IDADE, ESTADO CIVIL OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA.
Termos Controlados:	Homenagem póstuma. Sessão reservada, julgamento, Paraná. Apelação criminal, desprovimento, Paraná. Homicídio culposo, absolvição, Paraná. Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Crime tentado, Distrito Federal (Brasil). Crime tentado, Distrito Federal (Brasil). Crime tentado, Distrito Federal (Brasil). Deserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, julgamento, adiamento, Mato Grosso. Habeas corpus, denegação, Paraná. Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, denegação, Pernambuco. Habeas corpus, prejudicialidade, Pernambuco. Habeas corpus, prejudicialidade, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, Paraná. Prescrição da pretensão punitiva, Paraná. Civil, julgamento, Paraná. Crime contra o serviço militar e o dever militar, Paraná. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. Sessão reservada, julgamento, São Paulo (Estado). Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). Lesão corporal, julgamento, São Paulo (Estado). Apropriação indébita, condenação, Distrito Federal (Brasil). Medalha, indicação.
Relacionamento Interno:	Ata da 42ª Sessão, em 16/06/1947 Ata da 44ª Sessão, em 20/06/1947
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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