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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-23T20:02:16Z
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dc.date.accessioned2017-11-09T15:47:01Z
dc.date.available2017-02-23T20:02:16Z
dc.date.available2017-03-27T20:45:13Z
dc.date.available2017-11-09T15:47:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55150
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69179
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º - O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE POR SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO, CUJA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE INDIVIDUAL ULTRAPASSE DOIS ANOS; OU, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, SE FOR DECLARADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, CONFORME DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL EM TEMPO DE GUERRA EXTERNA OU CIVIL.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFalsificação de documento, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, cumprimento da pena, menagem, consideração, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, interdição temporária de direitos, Pernambuco.
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, declaração de indignidade para o oficialato, Pernambuco.
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, perda do posto de da patente, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherRelatório de gestão, aprovação, 1957.
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar, estandarte, criação, aprovação.
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar, estatística, discussão.
dc.subject.otherHomicídio, processo, quantitativo, apreciação, 1957.
dc.subject.otherHomicídio culposo, sentença, divulgação, proposta, aprovação.
dc.subject.otherHomicídio, condenação, leitura de sentença, proposta, aprovação.
dc.titleAta da 10ª Sessão, em 31/01/1958pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero10pt_BR
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stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90717
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90688
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloConstituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70591
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 2ª Sessão, em 08/01/1958
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 3ª Sessão, em 13/01/1958
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 8ª Sessão, em 27/01/1958
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 9ª Sessão, em 29/01/1958
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 11ª Sessão, em 07/04/1958
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 06::lote 6 - 1958 (parte 1 Volume 1) atas 1 a 91::PARTE 01::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA010.htm
stm.date.sessao1958-01-31
 

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