| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-24T16:35:22Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:06:59Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:46:51Z | |
| dc.date.available | 2017-02-24T16:35:22Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:06:59Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:46:51Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55249 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69136 | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 97, II – COMPETE AOS TRIBUNAIS ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS E ORGANIZAR OS SERVIÇOS AUXILIARES, PROVENDO-LHES OS CARGOS NA FORMA DA LEI; E BEM ASSIM PROPOR AO PODER LEGISLATIVO COMPETENTE A CRIAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 117 – DESERÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 367 – O STM PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SEREM CORRIGIDOS ERROS, ABUSOS E FORMAS TUMUTUÁRIAS DE PROCESSOS, COMETIDOS POR JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO ADMITIDO NO CJM. | |
| dc.description | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ARTIGO 28 - É CONCEDIDO ANISTIA A TODOS OS CIDADÃOS CONSIDERADOS INSUBMISSOS OU DESERTORES ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTE ATO, E IGUALMENTE AOS TRABALHADORES QUE TENHAM SOFRIDO PENAS DISCIPLINARES, EM CONSEQUÊNCIA DE GREVES OU DISSÍDIOS DO TRABALHO. | |
| dc.description | LEI 1.057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - ARTIGO 1º - SÃO DECLARADOS INCOMPATÍVEIS COM O OFICIALATO OS MILITARES QUE, OSTENSIVA OU CLANDESTINAMENTE, PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU EXERCEREM ATIVIDADES LIGADAS A PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE, OU EXERCEREM PROPAGANDA DAS DOUTRINAS DESSES PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES; ARTIGO 6º - ENCERRADO O PROCESSO, O CONSELHO OFERECERÁ PARECER FUNDAMENTADO, POR ESCRITO, ASSINADO POR TODOS OS SEUS MEMBROS, CONCLUINDO PELA INCOMPATIBILIDADE OU NÃO, DO INDICIADO, DEVENDO O MEMBRO DO CONSELHO, QUE FICAR VENCIDO JUSTIFICAR, TAMBÉM POR ESCRITO, O SEU PARECER. | |
| dc.description | LEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948 – DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Concussão, crime continuado, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, circunstância agravante, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, extinção da punibilidade, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Termo de Insubmissão, nulidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Peculato-furto, julgamento, Pará. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Pará. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Posto militar, exercício, suspensão, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, coautoria, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração, proposta. | |
| dc.subject.other | Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração, aprovação. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), competência, discussão. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), competência administrativa. | |
| dc.subject.other | Comissão de Regimento Interno, parecer, apresentação. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), organização administrativa, discussão. | |
| dc.title | Ata da 60ª Sessão, em 08/09/1958 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 60 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90622 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto nº 18, de 7 de março de 1891 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição - ADCT de 1946 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.057-A, de 28 de janeiro de 1950 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/conadc/1940-1949/constituicao.adct-1946-18-setembro-1946-365201-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1057-a-28-janeiro-1950-363494-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-264-25-fevereiro-1948-366054-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/69792 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/69820 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 59ª Sessão, em 03/09/1958 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 61ª Sessão, em 10/09/1958 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 06::lote 6 - 1958 (parte 1 Volume 1) atas 1 a 91::PARTE 01::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA060.htm | |
| stm.date.sessao | 1958-09-08 | |
