Ata da 66ª Sessão, em 29/09/1958

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMIIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Receptação (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil). Fuga de preso ou internado, condenação, São Paulo (Estado). Lesão corporal, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). Lesão corporal, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). Violência contra inferior, desclassificação do crime, pedido, rejeição. Lesão corporal, condenação. Juiz-auditor, aposentadoria, homenagem.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 65ª Sessão, em 24/09/1958 Ata da 67ª Sessão, em 1º/10/1958
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas