Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, concessão. Constrangimento ilegal. Mandado de segurança, concessão. Agravo regimental, indeferimento. Arguição de incompetência, rejeição. Arguição de incompetência. Aposentado, solicitação. Cargo comissionado, reajustamento. Função comissionada, reajustamento. Ação revisional de reajustamento. Pensionista, solicitação. Revisão de benefícios. Correição parcial, deferimento. Diligência, determinação. Embargos, rejeição. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
Ao citar este item, usar:
Coleção:
