Ata da 49ª Sessão (Extraordinária), em 23/08/1995

Ações:
Termos Controlados:	Constrangimento ilegal. Deserção, condenação. Apropriação de coisa achada. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Violência contra inferior, absolvição. Lesão leve, absolvição. Ingresso clandestino, julgamento, sobrestamento. Civil, julgamento. Denúncia, recebimento. Estelionato.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas