Ata da 62ª Sessão (Extraordinária), em 04/10/1995

Ações:
Termos Controlados:	Conflito de competência. Aposentado, solicitação. Cargo comissionado, reajuste. Função comissionada, reajuste. Homicídio culposo. Lesão corporal. Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares. Deserção, condenação. Lesão corporal grave, condenação. Lesão corporal culposa, condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas