| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-13T19:48:50Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T20:55:51Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:45:44Z | |
| dc.date.available | 2017-02-13T19:48:50Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T20:55:51Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:45:44Z | |
| dc.identifier.citation | Boletim da Justiça Militar (BJM): n. 046, p. 715, 07 de junho de 1983. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51943 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68875 | |
| dc.description | LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. Lei nº 6.620 de 17 de dezembro de 1978. Art. 27. Impedir ou dificultar o funcionamento de serviços essenciais, administrados pelo Estado ou executados mediante concessão, autorização ou permissão. Art. 46. São circunstâncias agravantes, quando não elementares do crime: I - ser o agente militar ou funcionário público, a este se equiparando o empregado de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista; II - ter sido o crime praticado com a ajuda de qualquer espécie ou sob qualquer título, prestada por Estado ou organização internacional ou estrangeiro; III - ter, no caso de concurso de agentes, promovido ou organizado a cooperação no crime, ou dirigido a atividade dos demais agentes. | pt_BR |
| dc.description | CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 72. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Art. 123. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 210. LESÃO CULPOSA. Art. 240. FURTO SIMPLES. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheira móvel. | pt_BR |
| dc.description | Homenagem do Desembargador aposentado do estado do Sergipe e também professor catedrático de História do Pensamento Econômico aos 175 anos do STM e sua contribuição ao Brasil. Matéria publicada no Correio Braziliense de 17 de maio de 1983. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM). | pt_BR |
| dc.title | Ata da 28ª Sessão, em 19/05/1983 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 28 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/114249 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Boletim da Justiça Militar (BJM): n.46, de 7 de junho de 1983 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA028::ATA028.htm | |
| stm.date.sessao | 1983-05-19 | |
