Agradecimentos do Ministro José Fragomeni às homenagens.
Palavras do Ministro Sampaio Fernandes em homenagem aos aniversários de carreira e de vida do Ministro Fragomeni.
CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 72. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Art. 80. CRIME CONTINUADO. Art. 183. INSUBMISSÃO. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. Art. 209. DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA. Lesão leve. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Art. 314. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar.
Palavras do Ministro Reynaldo Mello de Almeida em homenagem aos aniversários de carreira e de vida do Ministro Fragomeni.