Ata da 104ª Sessão, em 28/11/1945

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA. DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 16 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). Deserção, absolvição, Pernambuco. Insubmissão, julgamento, São Paulo (Estado). Insubmissão, absolvição, Pará. Estado de necessidade, Pará. Deserção, condenação, redução, Mato Grosso. Deserção, absolvição, Paraná. Insubmissão, condenação, Espírito Santo. Conversão do julgamento em diligência, São Paulo (Estado). Lei mais benéfica, aplicação, pedido, julgamento, São Paulo (Estado). Deserção, julgamento, São Paulo (Estado).
Relacionamento Interno:	Ata da 103ª Sessão, em 23/11/1945 Ata da 105ª Sessão, em 30/11/1945
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas