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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-20T18:55:28Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:53:27Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:42:10Z
dc.date.available2017-02-20T18:55:28Z
dc.date.available2017-03-27T20:53:27Z
dc.date.available2017-11-09T15:42:10Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/53907
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67991
dc.descriptionDECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 96 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 97 – DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 107 – EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 114 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 150 – HOMICÍDIO; ARTIGO 152 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 170 – PREVARICAÇÃO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.
dc.descriptionDECRETO 4.988, DE 8 DE JANEIRO DE 1926; ARTIGO 1º - FALTA DE EXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER, POR MEIO DE NEGLIGÊNCIA, INDOLÊNCIA OU OMISSÃO (PREVARICAÇÃO).
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.937, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1942; ARTIGO 2º, LETRA B - O RESERVISTA COM DESTINO ESPECIAL DE MOBILIZAÇÃO PARA A INDÚSTRIA BÉLICA (FÁBRICA CIVIL OU MILITAR) SERÁ CONSIDERADO DESERTOR E COMO TAL JULGADO, PELAS LEIS EM VIGOR, QUANDO FALTAR AO TRABALHO POR PRAZO MAIOR DE OITO DIAS, SEM JUSTA CAUSA.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 16 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 16, PARÁGRAFO 2º, ITEM II – CONSIDERA-SE DESERTOR TODO AQUELE QUE, CONVOCADO EM ATO DE MOBILIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, DEIXAR DE APRESENTAR-SE SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NO PONTO DE CONCENTRAÇÃO OU CENTRO DE MOBILIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO MARCADO; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA.
dc.subject.otherProcurador-Geral da Justiça Militar, nomeação.
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Sergipe.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherTransgressão disciplinar, Mato Grosso.
dc.subject.otherLei mais benéfica, aplicação, pedido, indeferimento, Distrito Federal, (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio, condenação, circunstância agravante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLei mais benéfica, aplicação, pedido, deferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInquérito policial militar, remessa, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherViolência contra inferior, julgamento, Santa Catarina.
dc.subject.otherViolência contra superior, julgamento, Santa Catarina.
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPena de reclusão, substituição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPena de detenção, aplicação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesacato a superior, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherTransgressão disciplinar, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIndulto, concessão, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pará.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Minas Gerais.
dc.titleAta da 31ª Sessão, em 19/05/1944pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero31pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67995
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67945
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 32ª Sessão, em 22/05/1944
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 30ª Sessão, em 17/05/1944
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 01::LOTE 1::ATA::1944::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA031::ATA031.htm
stm.date.sessao1944-05-19
 

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