Ata da 108ª Sessão, em 30/12/1957

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 192 – ESTUPRO; ARTIGO 196, A – PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM VIRTUDE DE A VÍTIMA NÃO SER MAIOR DE QUATORZE ANOS; ARTIGO 196, C – PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM VIRTUDE DE A VÍTIMA NÃO SER CAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA; ARTIGO 198 – FURTO.
Termos Controlados:	Abandono de posto, condenação, Pará. Furto (DPM), aumento da pena, São Paulo (Estado). Estupro, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Violência sexual, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 1ª Sessão, em 06/01/1958
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas