Ata da 8ª Sessão, em 23/02/1995

Ações:
Termos Controlados:	Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Conversão do julgamento em diligência. Trancamento da ação penal, denegação. Inquérito policial militar, anulação, denegação. Recurso criminal, provimento. Carta de guia, expedição, cassação. Recurso criminal, desprovimento. Lesão leve, denúncia, rejeição. Desacato a militar, denúncia, rejeição.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas