Ata da 39ª Sessão, em 27/06/1995

Ações:
Termos Controlados:	Habeas corpus, denegação. Civil, solicitação. Prisão preventiva, manutenção. Periculosidade. Habeas corpus, desconhecimento. Constrangimento ilegal. Recurso criminal, provimento. Interceptação telefônica, utilização, contestação. Prova ilícita. Apelação criminal, desprovimento. Deserção, condenação. Recurso criminal, desprovimento. Denúncia, rejeição. Apropriação indébita (DPM). Falsificação de documento.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas