Ata da 70ª Sessão, em 27/09/1967

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 190, PARÁGRAFO ÚNICO – SE O CRIME CONTRA HONRA É COMETIDO CONTRA SUPERIOR OU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, APLICA-SE A PENA EM DOBRO.
Termos Controlados:	Injúria, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Crime contra a honra (DPM), julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 71ª Sessão, em 29/09/1967
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas