Ata da 97ª Sessão, em 23/10/1946

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 214 - FAZER DESAPARECER OU EXTRAVIAR COMBUSTÍVEL, MUNIÇÃO, PEÇAS DE EQUIPAMENTO DE NAVIO OU DE AERONAVE OU DE ENGENHO DE GUERRA, OU ARMAMENTO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 235 – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (PREVARICAÇÃO); ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
Termos Controlados:	Convocação de magistrado. Habeas corpus, concessão, Paraná. Habeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, denegação, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, denegação, Pernambuco. Habeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, prejudicialidade, São Paulo (Estado). Habeas corpus, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, desconhecimento, Rio Grande do Norte. Embargos, provimento, Rio Grande do Sul. Desclassificação do crime, Rio Grande do Sul. Falsificação de documento, Rio Grande do Sul. Prevaricação (DPM), condenação, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Desaparecimento, consunção ou extravio, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Homicídio culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Peculato (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). Desrespeito a superior, condenação, aumento, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 98ª Sessão, em 25/10/1946
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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