DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 198 – FURTO.
DECRETO-LEI Nº 7.906, DE 28 DE AGOSTO DE 1945; EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE ANISTIA A MILITARES DA AERONÁUTICA E DA MARINHA QUE TOMARAM PARTE EM OPERAÇÕES DE GUERRA.