Navegação Atas por assunto "Receptação, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado)."
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Ata da 15ª Sessão, em 12/04/1965
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 37ª Sessão, em 09/07/1962
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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