Navegação Atas por assunto "Constrangimento ilegal, condenação, Pará."
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Ata da 10ª Sessão, em 30/01/1963
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 12ª Sessão, em 03/04/1963
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 48ª Sessão, em 17/08/1962
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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