Parecer da AGU defende anistia a crimes de tortura.
Ações: | |
Autor: |
Recondo, Felipe.
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Resumo: |
Resumo"Excessão constitucional a casos de tortura não valeria porque Lei de Anistia é anterior à Carta".
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
O Estado de São Paulo, p. A14, 23/10/2008 (000414722).
Pastas de recortes de jornais do STM, ANI. Anistia (000706855). |
Tipo: |
Artigo de jornal
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Coleção: |