STM nega benefício a assaltante.
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Resumo"O ministro Ruy de Lima Pessoa, relator do pedido de habeas corpus, foi voto vencido, pois entendia que o processo devia ser remetido à auditoria de origem".
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Referência bibliográfica: |
Pastas de recortes de jornais do STM LSNEA Lei de Segurança Nacional Enquadramneto de Assaltantes (000706855). |
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